Nunca é demais realçar a importância do Sistema CONFEA/CREA bem como a indispensabilidade da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Estamos numa época propícia para tanto! Bora Conferir!
A cada início de ano é chegada a hora do pagamento de diversas despesas obrigatórias (IPVA, IPTU, Matrículas, Seguros, dentre outros).
Ademais, este é gatilho para várias ponderações sobre as reais necessidades destas o que acaba por “vitaminar” os argumentos daqueles que defendem pautas como:
- A do fim da anuidade dos Conselhos, ou o fim da ART/RRT;
- Ou ainda o fim dos Conselhos de Classe como o CONFEA/CREA e por aí vai.
Entretanto, poucos param e se perguntam: Qual a importância do Sistema CONFEA/CREA?
Mercado de Trabalho
Primeiramente é importante frisar que os profissionais em situação de exclusão do mercado de trabalho na área da engenharia podem requerer a suspensão temporária do registro ficando isentos do pagamento da anuidade;
Similarmente aqueles em situação de fragilidade financeira podem optar pelo parcelamento desta.
Recém-Formados
No caso dos recém-formados, estes possuem um desconto de 90% no pagamento da primeira anuidade.
Autarquias Federais
Também é importante salientar que o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ( Decreto-Lei n° 23.569, de 11/12/1933) se constituem em Autarquias Federais de Direito Público.
Foram criados com o objetivo de regulamentar o exercício de profissões que o Estado considera capazes de causar prejuízos à saúde, à segurança, à liberdade ou ao patrimônio dos cidadãos.
Legislação
Neste sentido, as Lei 5.194/66 e a Lei 6.496/77 regulamentam o exercício da profissão e formalizam a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, respectivamente.
ART
Com isso, nenhum profissional pode iniciar uma obra ou serviço sem a emissão da ART.
Sendo um instrumento de defesa da sociedade, tem por objetivo identificar o responsável técnico pela obra ou serviço de engenharia executado.
Também garante ao profissional o registro da efetiva participação do mesmo no trabalho em questão.
CREA
A importância do CREA também reside na necessidade premente de fazer cumprir os preceitos vislumbrados pelo legislador quando delineou o aparato jurídico acima elencado; se não vejamos…
Além do CREA, qual a instituição que diligencia as obras, condomínios, empresas, hospitais, barragens, órgãos públicos e tantos outros partícipes na área de engenharia os impelindo a nomear os respectivos Responsáveis Técnicos?
“Tiro no Pé”
Se constitui num verdadeiro “tiro no pé” militar pelo fim da anuidade e, como consequência, a desidratação financeira do Crea.
Este fato contribuiria para a ampliação da informalidade na Engenharia do país uma vez que comprometeria, dessa forma, a atuação da Fiscalização.
Melhoria Contínua
A atual administração do Crea/SP, na pessoa de seu Presidente Vinicius Marchese Marinelli, tem como meta a melhoria contínua do Conselho.
O Colégio de Entidades Regionais – CDER e o Crea-Jovem, por exemplo, dão aos profissionais a oportunidade de externar e apresentar suas propostas de maneira produtiva no intuito de aprimorar cada vez mais o Sistema.
Além disso, iniciativas como o canal de YouTube da TV Crea SP fornecem ao profissional subsídios para, por exemplo, efetivar o registro, emitir uma ART ou uma Certidão de Acervo Técnico dentre outras ferramentas de suma importância ao profissional.
Importância
A eventual ausência do Crea e das citadas e necessárias Responsabilidades Técnicas por parte dos profissionais podem ter como consequência tragédias e danos materiais imprevisíveis pois não haverá a certeza de que um profissional habilitado está a frente das atividades de engenharia.
Amplitude do Assunto
Dada a amplitude do assunto, este artigo não tem a pretensão de abordar todas as suas nuances, mas sim chamar a atenção para aspectos não explorados devidamente sobre o mesmo e, com isso, lançar luz sobre um assunto que pode (e deve) ser exaurido ao máximo com o objetivo de elucidar as dúvidas da sociedade.
Veja aqui o que é o CREA!
*Texto originalmente publicado no Blog da Engenharia em 10/02/2021
